Resumo direito penal
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Teoria das penas aquele que praticar um crime previamente cominado em lei deve por este responder na medida de sua culpabilidade e proporcionalmente ao ato cometido. O que o presente dispositivo propõe é aplicação subsidiária da parte geral do código penal a outras leis penais, quando elas não dispuserem de modo. Posts sobre direito penal escritos por jéssica monte.

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